Proposta aprovada pelos deputados busca evitar remoção do veículo quando a única irregularidade for financeira; texto ainda não deve ser tratado como lei em vigor.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o programa Paraíba em Dia e permite ao proprietário regularizar débitos do veículo durante uma fiscalização de trânsito. A proposta é de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (Republicanos).
O texto contempla débitos de IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito. O pagamento poderá ser feito por sistemas bancários eletrônicos, inclusive Pix. Após a confirmação da quitação nos sistemas competentes, o veículo poderá ser regularizado no local quando a única pendência que motivaria a remoção for de natureza financeira.
A regra prevista não elimina outras penalidades de trânsito e não alcança situações envolvendo restrições judiciais, ocorrência criminal ou irregularidades que não possam ser resolvidas apenas com o pagamento do débito.
A aprovação na Assembleia é uma etapa do processo legislativo. Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação nas fontes consultadas de sanção e entrada em vigor da medida. Por isso, o mecanismo não deve ser apresentado ao motorista como um direito já disponível durante as fiscalizações.
