Lei nº 14.662/2026 foi promulgada pela Assembleia Legislativa e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira.
Servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba passam a ter ponto facultativo no dia do próprio aniversário. A medida está prevista na Lei nº 14.662, de 18 de agosto de 2026, publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado e já em vigor.
A legislação é de autoria da deputada estadual Cida Ramos e foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, em razão de sanção tácita. O texto estabelece que o benefício alcança servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta estadual.
A norma prevê ainda advertência por escrito e multa de até 50 UFR-PB em caso de descumprimento. O Governo do Estado poderá regulamentar a lei para estabelecer procedimentos necessários à sua aplicação.
O projeto havia recebido veto total do Poder Executivo em 2025. Em agosto deste ano, a Assembleia apreciou o veto e decidiu manter a proposta aprovada pelos deputados. Com a promulgação e publicação da nova lei, o estágio legislativo mudou e o ponto facultativo passou efetivamente a integrar a legislação estadual.
