Pacote votado pelos deputados também altera regras do ITCD e cria conselho consultivo com participação de autoridades estaduais e municipais.
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (15) uma mudança na Constituição Estadual que amplia a autonomia da Administração Tributária e reconhece formalmente a atividade como instituição permanente e essencial ao funcionamento do Estado.
A alteração está prevista na Emenda nº 26/2026, de autoria do deputado Nilson Lacerda, e alcança diretamente a estrutura responsável pela tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento, controle e cobrança dos tributos estaduais.
O texto aprovado estabelece autonomia técnica, administrativa e orçamentária para a Administração Tributária e prevê garantias destinadas aos integrantes das carreiras responsáveis pelas atividades fiscais.
A proposta cria também um Conselho Consultivo de Administração Tributária no âmbito da Assembleia Legislativa, com participação de autoridades tributárias estaduais e municipais.
A mudança pretende dar maior estabilidade institucional à área responsável pela arrecadação estadual e insere na Constituição paraibana regras que antes dependiam de legislação infraconstitucional e da organização administrativa do Executivo.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram a Medida Provisória nº 363/2026, encaminhada pelo Governo do Estado, que modifica regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCD.
Entre as alterações está a definição de procedimentos para comprovar requisitos de não incidência do imposto e a possibilidade de a Secretaria de Estado da Fazenda realizar fiscalizações para verificar se as condições legais estão sendo cumpridas.
A MP também altera a legislação sobre isenção do ITCD em doações de imóveis residenciais — incluindo terrenos — destinados à moradia e vinculados a programas habitacionais populares.
O pacote aprovado pela Assembleia incluiu ainda projetos em áreas como ciência, meio ambiente e inclusão, mas as alterações tributárias têm efeito institucional mais amplo porque mexem diretamente na organização da arrecadação e fiscalização do Estado.
A aprovação legislativa representa uma etapa do processo. Cada proposição segue o rito aplicável à sua natureza para produzir seus efeitos jurídicos definitivos.
