Norma estabelece três exceções para o uso do Pix na execução orçamentária e financeira estadual.
O Governo da Paraíba alterou as normas de execução orçamentária e financeira do Estado e estabeleceu novas restrições para pagamentos realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira e do Pix.
O Decreto nº 48.562 determina que não poderão ser realizados pagamentos pelo SIAF nos dias em que não houver expediente bancário aberto ao público.
A nova redação também proíbe a utilização do Pix nas operações abrangidas pelas normas estaduais de execução financeira, exceto em três situações expressamente previstas.
A primeira exceção é o pagamento de cobranças do FGTS Digital. A segunda permite a quitação do serviço da dívida junto à Caixa Econômica Federal quando a operação utilizar exclusivamente uma chave vinculada a CNPJ.
A terceira contempla documentos emitidos pelo Poder Judiciário, como custas, taxas, emolumentos, depósitos judiciais, encargos e outras obrigações legais geradas com chave de CNPJ vinculada ao próprio Judiciário.
A medida alcança a movimentação financeira da administração estadual e não interfere no funcionamento comum do Pix para cidadãos, empresas ou instituições financeiras.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (5).










