Estado restringe uso do Pix em pagamentos públicos

Novas regras do Pix incluem Pix Automático em conta-salário e cobrança integrada com boleto

Norma estabelece três exceções para o uso do Pix na execução orçamentária e financeira estadual.

O Governo da Paraíba alterou as normas de execução orçamentária e financeira do Estado e estabeleceu novas restrições para pagamentos realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira e do Pix.

O Decreto nº 48.562 determina que não poderão ser realizados pagamentos pelo SIAF nos dias em que não houver expediente bancário aberto ao público.

A nova redação também proíbe a utilização do Pix nas operações abrangidas pelas normas estaduais de execução financeira, exceto em três situações expressamente previstas.

A primeira exceção é o pagamento de cobranças do FGTS Digital. A segunda permite a quitação do serviço da dívida junto à Caixa Econômica Federal quando a operação utilizar exclusivamente uma chave vinculada a CNPJ.

A terceira contempla documentos emitidos pelo Poder Judiciário, como custas, taxas, emolumentos, depósitos judiciais, encargos e outras obrigações legais geradas com chave de CNPJ vinculada ao próprio Judiciário.

A medida alcança a movimentação financeira da administração estadual e não interfere no funcionamento comum do Pix para cidadãos, empresas ou instituições financeiras.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (5).

  • Redação Eixo PB

    A Redação Eixo PB produz notícias sobre política, cidades, economia, cultura, serviços e acontecimentos de interesse público na Paraíba, com atenção especial a Campina Grande e João Pessoa.

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