Procuradoria relaciona ação às contas de 2021 da Secretaria de Desenvolvimento Humano; rejeição no Tribunal de Contas não significa inelegibilidade automática.
O Ministério Público Eleitoral apresentou pedido de impugnação contra o registro de candidatura do ex-secretário estadual de Desenvolvimento Humano Tibério Limeira (PSB), que pretende disputar uma vaga de deputado estadual nas Eleições 2026. A ação está relacionada à rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas de 2021 da pasta que ele comandava.
Na análise inicial das contas, em dezembro de 2023, o TCE-PB determinou uma imputação de débito de aproximadamente R$ 4,1 milhões, relacionada a despesas do programa Cartão Alimentação que o Tribunal considerou sem comprovação suficiente, além de multa de cerca de R$ 13,3 mil. Posteriormente, após nova análise, o valor do débito foi reduzido para aproximadamente R$ 1,5 milhão, mas a irregularidade das contas foi mantida.
O MPE sustenta que os problemas identificados não seriam meramente formais. Entre os elementos citados estão 2.662 inconsistências cadastrais, das quais 2.274 relacionadas a CPFs e 388 envolvendo registros de beneficiários ou responsáveis indicados como falecidos. A Procuradoria utiliza esses dados para defender a aplicação da hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Isso não significa, porém, que Tibério já esteja declarado inelegível. A rejeição de contas pelo TCE não produz automaticamente esse efeito. Para a incidência da regra eleitoral invocada pelo Ministério Público, a Justiça Eleitoral precisa analisar se estão presentes os requisitos legais, incluindo a natureza da irregularidade atribuída às contas e as demais circunstâncias do processo.
A situação também passou pelo Judiciário estadual. No fim de julho, uma decisão liminar havia suspendido os efeitos das deliberações do TCE. A medida foi posteriormente revertida no Tribunal de Justiça após recursos apresentados pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, segundo a apuração publicada. O mérito de todos os questionamentos judiciais relacionados às contas não estava encerrado.
Agora, a análise eleitoral ocorre no processo de registro da candidatura. O pedido feito pelo MPE representa a posição da Procuradoria e não uma decisão do TRE-PB. Tibério terá direito de apresentar defesa e documentos antes do julgamento.
Até a publicação consultada neste domingo, não havia manifestação do ex-secretário sobre a nova ação do Ministério Público Eleitoral. Portanto, não deve ser atribuída a ele uma defesa que ainda não tenha sido apresentada no processo ou publicamente.






