Decisão atinge Pixbet, GanheiBet e Bet da Sorte, considera 47 dias de descumprimento de ordem anterior e determina perícia nos sistemas de controle de acesso da empresa.
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão imediata e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A medida alcança as marcas Pixbet, GanheiBet — antiga Flabet — e Bet da Sorte e tornou exigível uma multa acumulada de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma decisão judicial anterior.
A decisão foi proferida pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0868998-67.2024.8.15.2001. O processo discute os mecanismos adotados pelas plataformas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a apostas virtuais. A ação foi apresentada por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e da infância e inclui entre os autores o padre Júlio Lancellotti.
A disputa judicial começou antes da determinação divulgada nesta quinta-feira (3). Em julho, a Vara da Infância e Juventude já havia ordenado a suspensão das plataformas até que fossem comprovados mecanismos tecnológicos considerados eficazes para impedir o acesso de menores. Entre as exigências apontadas na decisão estavam medidas de verificação etária, incluindo reconhecimento facial com prova de vida. A empresa recorreu, mas, em 16 de julho, o pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo a tutela de urgência naquele momento.
Na nova decisão, o magistrado considerou que a ordem permaneceu descumprida por 47 dias, entre 18 de julho e 2 de setembro. Como havia sido estabelecida multa diária de R$ 100 mil, o valor acumulado chegou a R$ 4,7 milhões. A quantia deverá ser depositada judicialmente no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens e ativos financeiros, conforme informação divulgada pelo TJPB.
A fundamentação também cita informações prestadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o TJPB, o órgão federal informou que a empresa não estava encaminhando arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), situação que dificultava a fiscalização e ações relacionadas à proteção de menores. O Tribunal informou ainda que essa irregularidade contribuiu para uma suspensão administrativa da empresa no mercado de apostas.
A decisão menciona ainda 16 processos sancionatórios contra marcas do grupo econômico. Entre os pontos citados estão falhas em procedimentos de identificação de usuários, conhecidos como KYC, ausência de ferramentas de autoexclusão e omissão no envio de informações regulatórias.
Para efetivar a suspensão, a Justiça determinou providências destinadas ao bloqueio dos sites e aplicativos. Reportagem do UOL informa que Anatel e Ministério da Fazenda deverão atuar no cumprimento da medida. A ordem tem alcance nacional.
Além do bloqueio e da cobrança da multa, o juiz determinou uma perícia judicial especializada nos sistemas utilizados pela Pixbet. A análise deverá verificar de forma independente a efetividade de recursos como biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e demais mecanismos de controle de acesso. O profissional responsável deverá ser escolhido no Cadastro de Peritos do TJPB e possuir qualificação em tecnologia da informação e segurança cibernética.
Pixbet contesta decisão
Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, a Pixbet contestou os fundamentos da medida. A empresa afirmou que considera a proibição do acesso de crianças e adolescentes às apostas uma obrigação legal, mas sustentou que não teria sido apresentada, até agora, prova individualizada de que um menor concluiu cadastro ou realizou aposta em suas plataformas.
A companhia também questionou a exigência de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e nas operações financeiras. Segundo a Pixbet, esse requisito não estaria previsto na regulamentação federal aplicada às demais operadoras autorizadas. A empresa argumentou ainda que questões relacionadas à efetividade de seus sistemas biométricos dependem da perícia técnica determinada no processo e disse buscar tratamento regulatório isonômico.
A suspensão e a multa decorrem de decisão judicial e ainda integram uma disputa em andamento. A determinação de primeira instância não representa encerramento definitivo do processo.










