O Procon Municipal de Campina Grande iniciou uma força-tarefa para fiscalizar propagandas de casas de apostas on-line, conhecidas como bets. A operação acompanha o cumprimento das novas regras federais para a publicidade do setor, em vigor desde a última sexta-feira (17).
As normas determinam que os anúncios apresentem, obrigatoriamente, uma das três advertências definidas pelo Ministério da Fazenda: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”. As frases devem ser precedidas pela expressão “Ministério da Fazenda adverte”.
As mensagens precisam aparecer de forma clara, legível e na posição horizontal, ocupando pelo menos 10% da área da propaganda. As exigências foram estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964 e pela Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, publicadas em julho.
A fiscalização também deverá observar anúncios que apresentem as apostas como forma de investimento, fonte segura de renda ou possibilidade de enriquecimento. Publicidades capazes de induzir o consumidor ao erro ou estimular comportamentos excessivos também são proibidas pelas novas regras.
Outro ponto acompanhado pelo Procon-CG será a proteção de crianças e adolescentes. A regulamentação considera abusiva a publicidade dirigida a menores de 18 anos e proíbe o uso de personagens, imagens, linguagem ou outros elementos capazes de atrair esse público.
A atuação municipal ocorre após decisões da Justiça paraibana relacionadas ao acesso de menores às plataformas. No dia 16 de julho, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a suspensão nacional das atividades da Pixbet até que a empresa comprove a implantação de mecanismos considerados eficazes para verificar a idade dos usuários.
No recurso, a empresa afirmou que já utiliza biometria facial em conformidade com as normas federais. Também alegou que a decisão ultrapassou as exigências legais e questionou a competência da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande para determinar uma suspensão com alcance nacional. O pedido para interromper os efeitos da decisão foi negado.
Além da fiscalização das propagandas, o Procon-CG informou que deverá atender consumidores que contraíram dívidas relacionadas às apostas. O suporte poderá ser prestado por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado.
A população também poderá denunciar anúncios que não apresentem as advertências obrigatórias ou que utilizem mensagens consideradas enganosas ou abusivas.